REsp 2188034 - ACORDAO

REsp 2188034 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente; a controvérsia sobre pagamento de custas foi decidida com base em interpretação de legislação local (impedindo reexame em recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF); as alegadas violações a dispositivos federais foram apresentadas de forma genérica e não demonstrarem efetiva contrariedade à fundamentação do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF); e não estão presentes elementos que autorizassem a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Exceção De Suspeição, Pagamento De Custas (interpretação De Legislação Local), Súmulas 280/283/284 STF, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Exceção De Suspeição Pagamento De Custas (interpretação De Legislação Local) Súmulas 280/283/284 STF Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão/contradição/obscuridade nos autos (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de interpretação de legislação local em recurso especial (incidência da Súmula n. 280/STF por analogia)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente; a controvérsia sobre pagamento de custas foi decidida com base em interpretação de legislação local (impedindo reexame em recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF); as alegadas violações a dispositivos federais foram apresentadas de forma genérica e não demonstrarem efetiva contrariedade à fundamentação do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF); e não estão presentes elementos que autorizassem a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015