REsp 2158915 - ACORDAO

REsp 2158915 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para respaldar a conclusão alcançada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, questões relativas aos arts. 932 e 1.010 do CPC/2015 não puderam ser analisadas por ausência de prequestionamento, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do STF, e os embargos não são meio adequado para rediscutir fundamentos do julgado.

Parties
Embargante: MAX ALIMENTOS LTDA.; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisões Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, ICMS, IRPJ, CSLL, Prequestionamento, Tema 1.182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão ICMS IRPJ CSLL Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAX ALIMENTOS LTDA.

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisões Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 1.182/STJ à hipótese
  3. 3 diferença entre crédito presumido de ICMS e outros benefícios fiscais de ICMS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para respaldar a conclusão alcançada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, questões relativas aos arts. 932 e 1.010 do CPC/2015 não puderam ser analisadas por ausência de prequestionamento, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do STF, e os embargos não são meio adequado para rediscutir fundamentos do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.