AREsp 2621445 - ACORDAO

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Não ocorreu omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que analisou e fundamentou adequadamente as questões relativas à prescrição e à ação revisional; além disso, a matéria que a embargante pretende rediscutir envolve reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CASA DA RECONSTRUÇÃO GUAIBA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Alienação Fiduciária, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Alienação Fiduciária Súmula 7/stj Art. 489 Do CPC +1 more

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Parties

CASA DA RECONSTRUÇÃO GUAIBA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 Prescrição material e prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Não ocorreu omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que analisou e fundamentou adequadamente as questões relativas à prescrição e à ação revisional; além disso, a matéria que a embargante pretende rediscutir envolve reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial