AREsp 2592038 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a embargante manifestou apenas inconformismo e não demonstrou impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco comprovou que a análise das teses jurídicas dispensaria o reexame de fatos e provas, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação De Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Afastamento da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a embargante manifestou apenas inconformismo e não demonstrou impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco comprovou que a análise das teses jurídicas dispensaria o reexame de fatos e provas, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.