AREsp 2271595 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o apontado vício traduz mero inconformismo com o julgado e repisa argumentos já apreciados, e a matéria relativa à inclusão do IRSM foi considerada coberta pela coisa julgada por não ter sido impugnada no curso do cumprimento de sentença, sendo a ação rescisória a via adequada para desconstituição da coisa julgada.

Parties
Embargante: GENIVAL JOSÉ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Revisão De Benefício, Correção Monetária (irsm)
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Coisa Julgada Revisão De Benefício Correção Monetária (irsm)

Case Brief

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Parties

GENIVAL JOSÉ DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Incidência da coisa julgada sobre pedido de inclusão do IRSM em RMI
  3. 3 Se a pretensão deveria ter sido suscitada no curso do cumprimento de sentença da ação concessória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o apontado vício traduz mero inconformismo com o julgado e repisa argumentos já apreciados, e a matéria relativa à inclusão do IRSM foi considerada coberta pela coisa julgada por não ter sido impugnada no curso do cumprimento de sentença, sendo a ação rescisória a via adequada para desconstituição da coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração