AREsp 2629830 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a pretensão de reapreciação do mérito configura rediscussão inadmissível em aclaratórios; e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável aos atos processuais praticados antes de sua vigência, de modo que se manteve a exigência de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, resultando na manutenção do reconhecimento da intempestividade.

Parties
Embargante: LUIS FELIPE BARBOSA CAMPOS; Embargante: MARIA CRISTINA MARROQUIM BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Lei N. 14.939/2024, Princípio Tempus Regit Actum
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Aplicação Temporal Da Lei Processual Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Lei N. 14.939/2024 Princípio Tempus Regit Actum

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Parties

LUIS FELIPE BARBOSA CAMPOS

Embargante

MARIA CRISTINA MARROQUIM BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se a Lei n. 14.939/2024 é aplicável a recursos interpostos contra acórdãos publicados antes de sua vigência
  3. 3 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a pretensão de reapreciação do mérito configura rediscussão inadmissível em aclaratórios; e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável aos atos processuais praticados antes de sua vigência, de modo que se manteve a exigência de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, resultando na manutenção do reconhecimento da intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno e reconheceu a intempestividade do recurso especial pela falta de comprovação, no momento adequado, de feriado local