AREsp 2652492 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a aplicação da Súmula 284/STF foi adequada diante da deficiência de indicação dos dispositivos legais no recurso especial, e os argumentos apresentados no agravo interno não podem suprir tal deficiência em razão da preclusão consumativa, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: Trexx Properties Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Acórdão Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Omissão, Contradição, Cabimento Recursal
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Omissão Contradição Cabimento Recursal

Case Brief

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Parties

Trexx Properties Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Acórdão Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de complementar as razões do recurso especial por meio do agravo interno (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a aplicação da Súmula 284/STF foi adequada diante da deficiência de indicação dos dispositivos legais no recurso especial, e os argumentos apresentados no agravo interno não podem suprir tal deficiência em razão da preclusão consumativa, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma (Presidiu Ministro Paulo Sérgio Domingues)