REsp 2153740 - ACORDAO

REsp 2153740 - ACORDAO

Não se verificou omissão no acórdão embargado, pois a fundamentação foi suficiente para respaldar a conclusão; os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir fundamentos ou rever a pretensão recursal, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (processual Civil Tributário Execução Fiscal) / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Revogação Do Encargo Legal, Omissão
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Revogação Do Encargo Legal Omissão

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (processual Civil Tributário Execução Fiscal) / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração versus agravo interno (art. 1.021, §4º CPC/2015)
  3. 3 Requisitos de fundamentação segundo art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão embargado, pois a fundamentação foi suficiente para respaldar a conclusão; os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir fundamentos ou rever a pretensão recursal, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.