REsp 2147947 - ACORDAO

REsp 2147947 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes, não estando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração, na hipótese, buscam reexame da controvérsia e não correção de omissão, contradição ou obscuridade, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOSUE CLODOALDO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Decadência, Aplicação De Súmulas, Multa Processual
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Decadência Aplicação De Súmulas Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSUE CLODOALDO MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas n. 280 e 283 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes, não estando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração, na hipótese, buscam reexame da controvérsia e não correção de omissão, contradição ou obscuridade, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração