RMS 71215 - ACORDAO

RMS 71215 - ACORDAO

O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a norma impugnada tem caráter abstrato, assemelhando-se a lei em tese, sendo inadequada a via do mandado de segurança conforme a Súmula 266 do STF; por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Súmula 266 STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015, Obscuridade, Omissão, Caráter Protelatório
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Súmula 266 STF Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Cpc/2015 +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão
  2. 2 Existência de omissão no acórdão
  3. 3 Adequação da via mandamental para impugnar norma abstrata/ato administrativo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a norma impugnada tem caráter abstrato, assemelhando-se a lei em tese, sendo inadequada a via do mandado de segurança conforme a Súmula 266 do STF; por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.