AREsp 2562268 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a manutenção da inadmissibilidade do agravo em recurso especial foi devidamente fundamentada pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182), e, não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, era inviável pronunciamento sobre o mérito ou sobre fatos novos; embargos não servem para reformar entendimento nem para prequestionar matéria da competência do STF.

Parties
Embargante: IZILDINHA PIRES DA SILVA; Embargante: LEONILSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento Constitucional, Fraude Processual, Fato Novo, Competência Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Constitucional Fraude Processual Fato Novo Competência Do STF

Case Brief

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Parties

IZILDINHA PIRES DA SILVA

Embargante

LEONILSON PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição ao aplicar a Súmula n. 182 do STJ, diante da alegação de que todos os fundamentos da decisão agravada foram especificamente impugnados
  2. 2 Se o acórdão ignorou a ocorrência de fraude processual e a existência de fato novo que deveriam ter sido considerados no julgamento do mérito do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a manutenção da inadmissibilidade do agravo em recurso especial foi devidamente fundamentada pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182), e, não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, era inviável pronunciamento sobre o mérito ou sobre fatos novos; embargos não servem para reformar entendimento nem para prequestionar matéria da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.