AREsp 2827762 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há omissão a ser sanada: os honorários foram fixados no acórdão de execução (10% do proveito econômico) e não há fixação de honorários sucumbenciais no âmbito do agravo de instrumento; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a majoração de honorários recursais em agravo de instrumento interposto contra decisão que não encerra a demanda.

Parties: Embargante: MARIA ALICE D"ANDREA PEREIRA DA SILVA MOREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Majoração De Honorários

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Majoração De Honorários

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

MARIA ALICE D"ANDREA PEREIRA DA SILVA MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC
2 Aplicabilidade da majoração de honorários recursais em agravo de instrumento contra decisão que não encerra a demanda
3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.