REsp 2191311 - DECISAO

REsp 2191311 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não se demonstrou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo, os aclaratórios foram intempestivos sem nulidade de intimação comprovada, não houve indicação precisa de dispositivo de lei federal quanto à tese de ordem pública argüida, a aplicação do Tema 979 foi considerada inaplicável ao caso pelos fatos constantes nos autos e eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: promovente / autora (beneficiária das pensões)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Devolução De Valores Indevidamente Recebidos, Tema 979/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Intempestividade Devolução De Valores Indevidamente Recebidos Tema 979/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

promovente / autora (beneficiária das pensões)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e do art. 272, §5º do CPC (alegada)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de matérias de ordem pública mesmo com intempestividade dos embargos
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 979 (não devolução de valores) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não se demonstrou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo, os aclaratórios foram intempestivos sem nulidade de intimação comprovada, não houve indicação precisa de dispositivo de lei federal quanto à tese de ordem pública argüida, a aplicação do Tema 979 foi considerada inaplicável ao caso pelos fatos constantes nos autos e eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.