AREsp 2089530 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC; assim, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ROSEMARI FOGGIATTO RODA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agrav O Em Recurso Especial, Contradição, Omissão, Obscuridade, Intempestividade, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agrav O Em Recurso Especial Contradição Omissão Obscuridade Intempestividade +1 more

Case Brief

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Parties

ROSEMARI FOGGIATTO RODA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Requisito de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC; assim, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.