AREsp 2612222 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a pretensão da parte implicaria rediscussão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; nos autos, a prova indicou exposição intermitente e uso de EPI, afasto reconhecimento de atividade especial.

Parties
Embargante: Dirceu de Oliveira Barboza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Valoração De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Atividade Especial Aposentadoria Especial Valoração De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Dirceu de Oliveira Barboza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão na consideração de documento técnico (PPRA) relativo à exposição a ruído
  3. 3 vedação à reavaliação de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a pretensão da parte implicaria rediscussão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; nos autos, a prova indicou exposição intermitente e uso de EPI, afasto reconhecimento de atividade especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.