REsp 2143694 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a impugnação constitui mera tentativa de reanálise das razões já decididas, e aplica-se a Súmula 115/STJ em razão da não regularização da representação processual no prazo concedido, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC.

Parties
Embargante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Representação Processual, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 115/stj Representação Processual Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Regularização da representação processual e efeito sobre o conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a impugnação constitui mera tentativa de reanálise das razões já decididas, e aplica-se a Súmula 115/STJ em razão da não regularização da representação processual no prazo concedido, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.