AREsp 2693553 - ACORDAO

AREsp 2693553 - ACORDAO

Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, no caso, as alegações da parte embargante não demonstram a existência desses vícios, configurando apenas tentativa de reformar o acórdão; assim, ausentes os pressupostos para acolhimento, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LINO EDI GONÇALVES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Obscuridade, Omissão E Contradição, Ação De Indenização
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Obscuridade, Omissão E Contradição Ação De Indenização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LINO EDI GONÇALVES BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de o embargo ter efeitos infringentes
  3. 3 Necessidade de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, no caso, as alegações da parte embargante não demonstram a existência desses vícios, configurando apenas tentativa de reformar o acórdão; assim, ausentes os pressupostos para acolhimento, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.