EREsp 1971743 - ACORDAO

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O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão; não se verifica omissão, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos pretendem, na prática, rediscutir argumentos e modificar entendimento consolidado em recurso repetitivo por via oblíqua, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: AUTO POSTO LIMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Omissão, Erro Material, Obscuridade, Súmula 168/stj, Tema N. 1.231/stj, PIS E COFINS, ICMS ST
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Omissão Erro Material +5 more

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Parties

AUTO POSTO LIMA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade de tese firmada em julgamento de recurso repetitivo (Tema n. 1.231/STJ) e necessidade de aguardar trânsito em julgado do paradigma
  3. 3 Configuração de obscuridade ou erro material aptos a ensejar acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão; não se verifica omissão, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos pretendem, na prática, rediscutir argumentos e modificar entendimento consolidado em recurso repetitivo por via oblíqua, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.