REsp 2150841 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes; as razões trazidas pelos embargantes versam sobre o mérito ou exigiriam reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e, portanto, não configuram omissão sanável pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, devendo-os rejeitar-se.

Parties
Embargantes: AURYSONIA CABRAL FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Processual Civil Execução Fiscal / Julgamento De Embargos De Declaração (agravo Interno No Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021 §4º CPC, Prescrição Do Crédito, Responsabilidade Dos Sócios, Citação
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.021 §4º CPC +3 more

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Parties

AURYSONIA CABRAL FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO

Embargantes

Procedural Posture

Processual Civil Execução Fiscal / Julgamento De Embargos De Declaração (agravo Interno No Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto a dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes; as razões trazidas pelos embargantes versam sobre o mérito ou exigiriam reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e, portanto, não configuram omissão sanável pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, devendo-os rejeitar-se.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade