HC 937118 - ACORDAO

HC 937118 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a impetração do habeas corpus deu-se longamente após o trânsito em julgado, impondo preclusão temporal; a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito não autoriza revisão criminal nem substituição desta por habeas corpus; e não está demonstrado que a pronúncia se fundou exclusivamente em depoimentos indiretos, havendo necessidade de revolvimento fático-probatório incabível na via escolhida.

Parties
Embargante: OSEIAS DE SOUZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma; Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Pronúncia, Segurança Jurídica, Depoimentos Indiretos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Preclusão Temporal Revisão Criminal Pronúncia Segurança Jurídica Depoimentos Indiretos

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Parties

OSEIAS DE SOUZA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma; Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada nulidade da decisão de pronúncia, fundada em depoimentos indiretos, pode ser arguida após o trânsito em julgado da condenação, ante a preclusão temporal e a segurança jurídica.
  2. 2 Se mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado autoriza revisão criminal ou habeas corpus substitutivo.
  3. 3 Se a matéria pode ser analisada em habeas corpus quando exige revolvimento fático-probatório e não foi objeto de recurso adequado nas instâncias ordinárias.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a impetração do habeas corpus deu-se longamente após o trânsito em julgado, impondo preclusão temporal; a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito não autoriza revisão criminal nem substituição desta por habeas corpus; e não está demonstrado que a pronúncia se fundou exclusivamente em depoimentos indiretos, havendo necessidade de revolvimento fático-probatório incabível na via escolhida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.