AREsp 2578900 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não exibindo omissão, obscuridade ou contradição; ademais, o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação pela ausência de particularização de dispositivo de lei federal (Decreto nº 20.910/1932), o que obsta seu conhecimento nos termos da Súmula n. 284 do STF, e embargos não são meio adequado para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: PAULO RICARDO CALDO GILIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Servidor Público, Adicional Por Titulação, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284 Do STF, Súmula 280 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Servidor Público Adicional Por Titulação Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

PAULO RICARDO CALDO GILIOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição apta a justificar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal (Decreto nº 20.910/1932)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF para obstar análise de suposta afronta a lei federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não exibindo omissão, obscuridade ou contradição; ademais, o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação pela ausência de particularização de dispositivo de lei federal (Decreto nº 20.910/1932), o que obsta seu conhecimento nos termos da Súmula n. 284 do STF, e embargos não são meio adequado para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.