AREsp 2601143 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargantes foram intimados no STJ para regularizar a representação e não o fizeram, justificando o não conhecimento do recurso com base na Súmula 115/STJ; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargantes: JUAREZ MIOTTO FERREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EMBARGOS DE TERCEIRO / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Correção De Vícios Formais, Multa Por Embargos (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Súmula 115/stj Correção De Vícios Formais Multa Por Embargos (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Prequestionamento

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Parties

JUAREZ MIOTTO FERREIRA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EMBARGOS DE TERCEIRO / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de correção de vícios formais e prazo para regularização da representação
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargantes foram intimados no STJ para regularizar a representação e não o fizeram, justificando o não conhecimento do recurso com base na Súmula 115/STJ; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.