AREsp 2631635 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargos tinham caráter manifestamente infringente ao intentar rediscutir o julgado. O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação da incidência da Súmula 182/STJ. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de sua aplicação em reiterações.

Parties
Embargante: FRIGOMS COMÉRCIO DE CARNES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015

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Parties

FRIGOMS COMÉRCIO DE CARNES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargos tinham caráter manifestamente infringente ao intentar rediscutir o julgado. O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação da incidência da Súmula 182/STJ. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de sua aplicação em reiterações.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertida a possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.