AREsp 1476280 - ACORDAO

AREsp 1476280 - ACORDAO

Não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; trata-se de mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que não se admite na via dos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: GERMANA SOAREZ LEMOS DE MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025) Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rejeição De Embargos
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rejeição De Embargos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERMANA SOAREZ LEMOS DE MENESES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025) Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Se o recebimento de adicional de insalubridade, por si só, comprova o efetivo exercício de atividade especial

Ratio Decidendi

Não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; trata-se de mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que não se admite na via dos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previne-se as partes de que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015.