AREsp 2666518 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação sobre necessidade de intimação prévia não foi objeto de decisão pelas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento e atraindo o óbice da Súmula 282/STF; além disso, os aclaratórios configuram intuito manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; por fim, o reexame do mérito é inviável nesta Corte por força da Súmula 7/STJ e da vedação análoga trazida pela Súmula 735/STF.

Parties
Embargante: SILMARA DOS SANTOS FERREIRA INTROPEDI; Embargantes: OUTROS; Agravado: Intropedi Prestação de Serviços e Cobrança Ltda.; Agravado: Synergy Prestação de Serviços e Cobrança; Agravado: Sfi Gestão de Dívidas Ltda.; Agravado: Francisco Milton Intropedi Filho; Parte: Renata Ferreira Intropedi; Parte: Fernanda Ferreira Intropedi; Parte: Thiago Bordini Tufano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração e condeno os embargantes ao pagamento de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tutela De Urgência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 282/stf, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Tutela De Urgência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 282/stf Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILMARA DOS SANTOS FERREIRA INTROPEDI

Embargante

OUTROS

Embargantes

Intropedi Prestação de Serviços e Cobrança Ltda.

Agravado

Synergy Prestação de Serviços e Cobrança

Agravado

Sfi Gestão de Dívidas Ltda.

Agravado

Francisco Milton Intropedi Filho

Agravado

Renata Ferreira Intropedi

Parte

Fernanda Ferreira Intropedi

Parte

Thiago Bordini Tufano

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 282/STF por ausência de debate na instância originária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação sobre necessidade de intimação prévia não foi objeto de decisão pelas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento e atraindo o óbice da Súmula 282/STF; além disso, os aclaratórios configuram intuito manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; por fim, o reexame do mérito é inviável nesta Corte por força da Súmula 7/STJ e da vedação análoga trazida pela Súmula 735/STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração e condeno os embargantes ao pagamento de multa.

Orders

  • Intimem-se