AREsp 2387861 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição), tendo o acórdão oferecido fundamentação clara e suficiente; ademais, não cabe ao STJ analisar suposta violação de normas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF, e não se demonstrou omissão que justificasse suprimento via embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (contra Acórdão Sobre Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025, Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Constitucional
Processo Civil Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Competência Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Acórdão Sobre Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025, Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Admissibilidade de alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso no STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica do fundamento da decisão agravada conforme art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição), tendo o acórdão oferecido fundamentação clara e suficiente; ademais, não cabe ao STJ analisar suposta violação de normas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF, e não se demonstrou omissão que justificasse suprimento via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.