AREsp 2628089 - ACORDAO

AREsp 2628089 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado mostrou-se devidamente fundamentado e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo de origem não superou o óbice de admissibilidade por ausência de indicação do dispositivo violado (Súmula 284/STF), de modo que os aclaratórios visavam a rediscussão do julgado, vedada nessa via recursal.

Parties
Embargante: ERNST BECKER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERNST BECKER FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Efeito da ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado mostrou-se devidamente fundamentado e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo de origem não superou o óbice de admissibilidade por ausência de indicação do dispositivo violado (Súmula 284/STF), de modo que os aclaratórios visavam a rediscussão do julgado, vedada nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; adverte-se sobre possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.