AREsp 2632771 - ACORDAO

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Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado — que explicitou os fundamentos do desprovimento do agravo interno e destacou a impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial — os embargos de declaração devem ser rejeitados por se constituírem em mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado — que explicitou os fundamentos do desprovimento do agravo interno e destacou a impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial — os embargos de declaração devem ser rejeitados por se constituírem em mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.