AREsp 2400843 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o tribunal de origem expôs fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015; como o recurso especial foi considerado inadmissível por óbices de admissibilidade, a matéria de mérito não chegou a ser analisada nesta Corte, impedindo concluir-se pela existência de omissão; além disso, a pretensão da embargante equivaleria a reexame fático-probatório e a tentativa de reformar o julgado, o que não é possível por meio de embargos de declaração e é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Coisa Julgada
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o tribunal de origem expôs fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015; como o recurso especial foi considerado inadmissível por óbices de admissibilidade, a matéria de mérito não chegou a ser analisada nesta Corte, impedindo concluir-se pela existência de omissão; além disso, a pretensão da embargante equivaleria a reexame fático-probatório e a tentativa de reformar o julgado, o que não é possível por meio de embargos de declaração e é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.