REsp 2145795 - ACORDAO

REsp 2145795 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar aclaramento. Além disso, o pedido visava reformar o entendimento e reexaminar matérias de fato e de direito sem o prévio prequestionamento, encontrando óbice nas súmulas aplicáveis (Súmulas 282 STF, 211 STJ e Súmula 7 do STJ) e sendo incompatível a concessão de gratuidade à parte que recolheu preparo, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA ODILIA FRANCISCO PEREIRA e OUTROS; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Prescrição, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Gratuidade De Justiça Prequestionamento Prescrição Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA ODILIA FRANCISCO PEREIRA e OUTROS

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Âmbito restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Pedido de concessão de gratuidade de justiça vs. recolhimento de preparo
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (súmulas 282 STF e 211 STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar aclaramento. Além disso, o pedido visava reformar o entendimento e reexaminar matérias de fato e de direito sem o prévio prequestionamento, encontrando óbice nas súmulas aplicáveis (Súmulas 282 STF, 211 STJ e Súmula 7 do STJ) e sendo incompatível a concessão de gratuidade à parte que recolheu preparo, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir as partes de que a reiteração injustificada acarreta a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.