MS 26128 - ACORDAO

MS 26128 - ACORDAO

A parte, intimada nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC para complementar as razões no prazo de 5 dias de modo a atender às exigências do art. 1.021, § 1º, deixou de manifestar-se no prazo, razão pela qual o agravo interno (embargos recebidos como agravo) é inadmissível e não se conhece do recurso.

Parties
Embargante/recorrente: ELISSANDRE VARELLA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prazo Para Complementação De Razões, Art. 1.024, § 3º, CPC, Art. 1.021, § 1º, Inadmissibilidade Do Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prazo Para Complementação De Razões Art. 1.024, § 3º, CPC Art. 1.021, § 1º, CPC Inadmissibilidade Do Recurso

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Parties

ELISSANDRE VARELLA NASCIMENTO

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.024, § 3º, do CPC quanto à intimação para complementar razões recursais
  2. 2 Consequência da ausência de complementação das razões no prazo de 5 dias
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso conforme art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

A parte, intimada nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC para complementar as razões no prazo de 5 dias de modo a atender às exigências do art. 1.021, § 1º, deixou de manifestar-se no prazo, razão pela qual o agravo interno (embargos recebidos como agravo) é inadmissível e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Prejudicados os embargos de declaração de fls. 8.983/8.990.