EAREsp 2216842 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qual dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC estaria presente, faltando assim atender aos requisitos do art. 1.023 do CPC; ademais, houve reiteração de argumentos já enfrentados, caracterizando caráter protelatório e ensejando a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MONICA FRANCISCA BELFORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Primeira Seção Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Argumentos, Multa Por Litigância Protelatória
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Reiteração De Argumentos Multa Por Litigância Protelatória

Case Brief

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Parties

MONICA FRANCISCA BELFORT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Primeira Seção Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação, nas razões dos embargos de declaração, da presença de vícios elencados no art. 1.022 do CPC implica não conhecimento do recurso
  2. 2 Reiteração de argumentos já enfrentados caracteriza natureza protelatória e justifica aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC impede o conhecimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qual dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC estaria presente, faltando assim atender aos requisitos do art. 1.023 do CPC; ademais, houve reiteração de argumentos já enfrentados, caracterizando caráter protelatório e ensejando a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.