AREsp 2444016 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição). O acórdão embargado deixou claro que as alegações do recurso especial implicam reexame de prova, razão pela qual a aplicação da Súmula 7/STJ foi fundamentada. Ainda que o Tribunal de origem tenha reconhecido questão relativa à condenação por litigância de má-fé, não houve omissão a ser suprida no acórdão embargado que justificasse alteração do julgado; por fim, não se aplicou multa por entender não configurado propósito protelatório.

Parties
Embargante: MS INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargado: NELSON EDUARDO PEDRO DE ANDRADE; Embargado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Omissão, Obscuridade, Contradição, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Omissão Obscuridade Contradição Reexame De Provas

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Parties

MS INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

NELSON EDUARDO PEDRO DE ANDRADE

Embargado

OUTRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Reconhecimento de litigância de má-fé por omissão dolosa de fato relevante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição). O acórdão embargado deixou claro que as alegações do recurso especial implicam reexame de prova, razão pela qual a aplicação da Súmula 7/STJ foi fundamentada. Ainda que o Tribunal de origem tenha reconhecido questão relativa à condenação por litigância de má-fé, não houve omissão a ser suprida no acórdão embargado que justificasse alteração do julgado; por fim, não se aplicou multa por entender não configurado propósito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa requerida pela parte embargada.