AREsp 2632860 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido encontrava-se devidamente fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão da embargante equivaleria ao reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à sucumbência, a insurgência estava preclusa e sua revisão implicaria reexame probatório.

Parties
Embargante (ré): B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Perícia Contábil, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Perícia Contábil Sucumbência Honorários Advocatícios Preclusão

Case Brief

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Parties

B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA

Embargante (ré)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Necessidade (ou não) de perícia contábil para formação da convicção judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido encontrava-se devidamente fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão da embargante equivaleria ao reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à sucumbência, a insurgência estava preclusa e sua revisão implicaria reexame probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.