AREsp 2551174 - ACORDAO

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Não se constatou no acórdão embargado vício de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a impugnação realizada não foi específica quanto ao fundamento relativo à Súmula 83/STJ, configurando mero inconformismo e não hipótese apta aos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: MANFER CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 83/stj Omissão +4 more

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Parties

MANFER CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Não se constatou no acórdão embargado vício de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a impugnação realizada não foi específica quanto ao fundamento relativo à Súmula 83/STJ, configurando mero inconformismo e não hipótese apta aos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração