REsp 1868796 - ACORDAO

REsp 1868796 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma suficiente e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, as sanções aplicadas foram fixadas dentro dos limites do art. 12, II, da Lei 8.429/92, e a discussão sobre proporcionalidade/razoabilidade não constitui violação literal de dispositivo legal passível de rediscussão em ação rescisória ou por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ROBERTO SAVIO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Suspensão Dos Direitos Políticos, Proporcionalidade Da Pena
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Ação Rescisória Improbidade Administrativa Suspensão Dos Direitos Políticos Proporcionalidade Da Pena

Case Brief

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Parties

ROBERTO SAVIO GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de critérios de proporcionalidade e razoabilidade em ação rescisória
  3. 3 Aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos nos termos do art. 12, II, da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma suficiente e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, as sanções aplicadas foram fixadas dentro dos limites do art. 12, II, da Lei 8.429/92, e a discussão sobre proporcionalidade/razoabilidade não constitui violação literal de dispositivo legal passível de rediscussão em ação rescisória ou por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração