AREsp 2444978 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão: demonstrou claramente que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o óbice da Súmula n. 7/STJ, ensejando a incidência da Súmula n. 182/STJ, e o desacordo da parte com o resultado (mero inconformismo) não constitui vício apto a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties: Embargante: UNIMED SEGUROS SAUDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Ressarcimento Ao SUS Por Operadora De Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Inciso III, Cpc/2015)

Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Ressarcimento Ao SUS Por Operadora De Plano De Saúde Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIMED SEGUROS SAUDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão embargado
2 Impugnação específica da incidência da Súmula n. 7/STJ
3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração