AREsp 2667612 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; e embargos de declaração não se prestam para rediscussão do julgado. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JOSÉ BELAI GARAVELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

JOSÉ BELAI GARAVELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica, conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Alegação de incidência da Súmula 7/STJ e sua impugnação nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; e embargos de declaração não se prestam para rediscussão do julgado. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento