AREsp 2628331 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso, nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o dever previsto no art. 1.023 do CPC/2015, e porque a deficiência da argumentação inviabiliza o exame do recurso, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Não Conhecimento
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 Não Conhecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Obrigação de indicar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Consequência da deficiência da fundamentação para o não conhecimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso, nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o dever previsto no art. 1.023 do CPC/2015, e porque a deficiência da argumentação inviabiliza o exame do recurso, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.