AREsp 2500892 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e não ostentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias alegadas pela parte encontram-se preclusas (Súmula 83/STJ) e eventual reforma exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); Ademais, não se identificou vício sanável por aclaratórios, tratando-se de mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: REONILDO DANIEL PRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Súmulas 83/stj, 7/stj E 280/stf, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Declaração Preclusão Súmulas 83/stj, 7/stj E 280/stf Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

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Parties

REONILDO DANIEL PRANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e não ostentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias alegadas pela parte encontram-se preclusas (Súmula 83/STJ) e eventual reforma exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); Ademais, não se identificou vício sanável por aclaratórios, tratando-se de mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, no momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC