AREsp 2465862 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões trazidas configuram mero inconformismo com os fundamentos do acórdão, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, não tendo sido demonstrada a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a aplicação da Súmula nº 83/STJ.

Parties
Embargante: SPE STADIO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA; Embargante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

SPE STADIO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Embargante

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ e requisitos para afastá-la
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC (NCPC) quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões trazidas configuram mero inconformismo com os fundamentos do acórdão, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, não tendo sido demonstrada a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a aplicação da Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios