AREsp 2596036 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o embargante pretendeu rediscutir matéria de mérito (correção monetária/Lei 11.960/2009) quando o recurso especial não foi conhecido, o que torna inviável a análise de mérito e afasta o cabimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ISMAEL LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Correção Monetária, Lei 11.960/2009, Preclusão Do Reexame De Mérito
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Correção Monetária Lei 11.960/2009 Preclusão Do Reexame De Mérito

Case Brief

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Parties

ISMAEL LOPES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inviabilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o embargante pretendeu rediscutir matéria de mérito (correção monetária/Lei 11.960/2009) quando o recurso especial não foi conhecido, o que torna inviável a análise de mérito e afasta o cabimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração