AREsp 2250850 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as alegações dos embargantes configuram tentativa de rediscussão de matérias já decididas e, quanto ao art. 917, §6º do CPC, o Tribunal de origem corretamente declarou sua inaplicabilidade enquanto não houver a liquidação do valor da indenização, razão pela qual não há vício a ser corrigido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Em Sede De Embargos De Declaração (quarta Turma) Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, §1º Do CPC, Art. 917, §6º Do CPC, Súmulas 283 E 284 Do STF, Perdas E Danos, Benfeitorias, Imissão Na Posse, Liquidação De Sentença, Bis in Idem, Enriquecimento Sem Causa

Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Art. 1.022 Do CPC Art. 489, §1º Do CPC Art. 917, §6º Do CPC Súmulas 283 E 284 Do STF +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sede De Embargos De Declaração (quarta Turma) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso
3 Aplicabilidade do art. 917, §6º do CPC antes da liquidação da sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração