AREsp 1473943 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão impugnado examinou de forma suficiente as questões suscitadas, adotou metodologia adequada para valoração (aceitando o valor unitário fixado pelo assistente técnico em razão da correta aplicação do critério de Abunahman) e constatou a viabilidade de realocação das vagas no remanescente, de modo que as alegadas omissões configuram mero inconformismo e não justificam a modificação do julgado.

Parties
Embargante: UNIDADE RECREATIVA CIDADE CANÇÃO LTDA.; Embargada: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Desapropriação, Indenização, Perícia Judicial, Critério De Homogeneização (abunahman), Realocação De Vagas De Estacionamento
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Desapropriação Indenização Perícia Judicial Critério De Homogeneização (abunahman) +1 more

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Parties

UNIDADE RECREATIVA CIDADE CANÇÃO LTDA.

Embargante

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Adequação da metodologia de valoração do terreno (homogeneização/Abunahman) e suposta superestimação do valor unitário
  3. 3 Possibilidade de realocação de vagas de estacionamento no remanescente e consequente indevida indenização

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão impugnado examinou de forma suficiente as questões suscitadas, adotou metodologia adequada para valoração (aceitando o valor unitário fixado pelo assistente técnico em razão da correta aplicação do critério de Abunahman) e constatou a viabilidade de realocação das vagas no remanescente, de modo que as alegadas omissões configuram mero inconformismo e não justificam a modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por UNIDADE RECREATIVA CIDADE CANÇÃO LTDA.