AREsp 2509691 - ACORDAO
O acórdão foi mantido porque o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica, motivo pelo qual a falta de exame do mérito é mera consequência do juízo de admissibilidade, não configurando omissão e tornando inadequados os embargos de declaração para rediscutir o mérito.
- Parties
- Embargante: DIEGO CHECA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 (julgamento)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade, Interceptação Telefônica, Provas Derivadas, Agravo Regimental, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
DIEGO CHECA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 (julgamento)
Legal Issues
- 1 Se há omissão por não ter sido analisada a ilegalidade da interceptação telefônica e a contaminação das provas derivadas
- 2 Se a ausência de exame do mérito em recurso não conhecido caracteriza omissão
Ratio Decidendi
O acórdão foi mantido porque o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica, motivo pelo qual a falta de exame do mérito é mera consequência do juízo de admissibilidade, não configurando omissão e tornando inadequados os embargos de declaração para rediscutir o mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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