AREsp 2690050 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito analisada ou para pretender novo exame quando o recurso especial não foi conhecido (impossibilidade de analisar mérito do AResp), sendo correta a aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo violado.

Parties
Embargante: PAULO JOAQUIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO JOAQUIM DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Âmbito restrito dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Impossibilidade de uso dos embargos para reexame do mérito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito analisada ou para pretender novo exame quando o recurso especial não foi conhecido (impossibilidade de analisar mérito do AResp), sendo correta a aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo violado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração injustificada dos embargos de declaração acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil