AREsp 2702728 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões dizem respeito ao mérito não examinado nesta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso especial; não houve omissão sanável pelos embargos, e a pretensão da parte configura pedido de reexame do julgado, vedado em sede de embargos de declaração, além de incidir a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora Do Imóvel Gerador Dos Débitos De IPTU, Obrigação De Natureza Propter Rem, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Penhora Do Imóvel Gerador Dos Débitos De IPTU Obrigação De Natureza Propter Rem Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a suposta omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Prequestionamento e a incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões dizem respeito ao mérito não examinado nesta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso especial; não houve omissão sanável pelos embargos, e a pretensão da parte configura pedido de reexame do julgado, vedado em sede de embargos de declaração, além de incidir a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator