AREsp 2619538 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; o acórdão estava devidamente fundamentado e as alegações dos embargantes configuraram mera tentativa de rediscussão do julgado. A multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: IMBERÊ MOREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Dever De Dialeticidade, Súmulas Do STJ, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Dever De Dialeticidade Súmulas Do STJ Sanção Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

IMBERÊ MOREIRA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Vedação ao uso dos embargos de declaração como instrumento de rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação do dever de dialeticidade e exigência de impugnação específica (art. 932, III do CPC/15; art. 253, I do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; o acórdão estava devidamente fundamentado e as alegações dos embargantes configuraram mera tentativa de rediscussão do julgado. A multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.