AREsp 2680084 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera irresignação e tentativa de rediscussão do julgado; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada pois se tratou de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante (parte Autora): LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material) Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante (parte Autora)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos vícios do art. 1.022 para admissibilidade (art. 1.023, caput)
  3. 3 Incidência e discussão da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera irresignação e tentativa de rediscussão do julgado; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada pois se tratou de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no presente momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.