REsp 2061915 - ACORDAO

REsp 2061915 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as matérias apontadas foram suscitadas apenas em embargos no agravo interno, configurando inovação recursal; e houve caráter manifestamente protelatório dos segundos aclaratórios, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PORTAL HOTÉIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Multa Por Caráter Protelatório, Tempestividade De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Multa Por Caráter Protelatório Tempestividade De Recurso

Case Brief

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Parties

PORTAL HOTÉIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Possibilidade de suscitar nova tese recursal apenas em embargos de declaração no agravo interno (inovação recursal)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as matérias apontadas foram suscitadas apenas em embargos no agravo interno, configurando inovação recursal; e houve caráter manifestamente protelatório dos segundos aclaratórios, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Imposição de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor da causa.